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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor
07/06/2022
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.Com base nesse entendimento, a...
Juiz ordena que empresa deixe de divulgar informações falsas sobre concorrente
07/06/2022
O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), acolheu pedido de obrigação de fazer para determinar que uma empresa se abstenha de disseminar informações falsas sobre uma de seus concorrentes.No caso concreto, uma companhia...
Lotérica deve indenizar por impedir entrada de mãe com bebê sem máscara
07/06/2022
Por verificar abuso flagrante, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e condenou uma lotérica a indenizar uma mãe que foi impedida de entrar no local pois estava com um bebê de 14 meses sem...
STJ suspende júri e liberta ginasta que matou filha ao jogá-la no lixo
07/06/2022
Por considerar ilegal a sentença de pronúncia, em razão de excesso de linguagem, o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik concedeu liminar em habeas corpus para suspender o julgamento de Ana Carolina Moraes da Silva, que se realizaria nesta...