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Notícias Jurídicas: Notícia
Direito do Consumidor: A cobrança indevida gera dano moral presumido?
12/04/2022
Imagine que você, consumidor, está sendo cobrado indevidamente.A cobrança indevida pode ocorrer de várias maneiras: cobrança de dívida paga, tarifas bancárias, débito automático não autorizado, entre outras.Será que essa cobrança...
Governo de São Paulo lança o Código de Defesa do Empreendedor
12/04/2022
Visando desburocratizar e impulsionar o empreendedorismo, o Estado de São Paulo editou o Código de Defesa do Empreendedor, dando mais proteção à livre iniciativa, visando o desenvolvimento econômico e facilitação nos procedimentos de...
Alienação Parental
12/04/2022
A Alienação Parental, expressão trazida pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, em meados da década de 80. É o ato que interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente, que induzida por um dos genitores, avós, ou...
CNH vencida de vítima de acidente, por si só, não significa culpa concorrente
12/04/2022
A ausência de carteira de habilitação válida da vítima de acidente de trânsito não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o...