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Notícias Jurídicas: Notícia
Ligações abusivas, o que fazer em casos extremos?
18/03/2022
Há quem não receba inúmeras ligações telefônicas de telemarketing durante o dia, mas acredito que tal pessoa não faça o uso de telefones ou celulares no dia a dia.Quantas vezes ao dia recebemos ligações com número de DDD da nossa...
O novo modelo de tributação dos combustíveis à luz da Constituição
18/03/2022
Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais de 20 anos previsto na Constituição, introduzido pela Emenda à Constituição nº...
TJ-SP regulamenta audiências de custódia e plantões com retorno do trabalho presencial
18/03/2022
O Provimento Conjunto 53/22, editado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou audiências de custódia e plantões judiciários em primeiro grau após o encerramento do...
Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa 3
17/03/2022
Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa no ano de 2022.O...