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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Fundo de pensão não é como banco para cobrar juros em empréstimo
11/07/2022
Para a 4ª turma do STJ, entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados - a não ser na periodicidade anual...
Projeto quer legalizar implantação de embriões após morte de cônjuge
11/07/2022
O direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo, poderá se tornar realidade, caso o Congresso aprove o projeto de lei 1.851/22, em tramitação no Senado. O ordenamento jurídico brasileiro não...
Negado pedido para excluir reclamação de sites de defesa do consumidor
11/07/2022
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por votação unânime, manteve decisão que negou indenização por danos morais a empresa de prestação de serviços que recebeu reclamações de cliente em sites de defesa do consumidor.Consta dos...
TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação
08/07/2022
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de...