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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MG: Confecção indenizará por uso de imagem de criança em rede social
02/01/2026
Por unanimidade, a 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou confecção de roupas a indenizar, em...
TJ/SP estende ao município dever de indenizar peão ferido em rodeio
02/01/2026
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a responsabilidade civil solidária do município por acidente...
Perito pagará R$ 600 mil à família de motociclista morto em acidente
02/01/2026
Um perito criminal foi condenado a pagar pensão mensal à viúva e aos três filhos de um motociclista morto em acidente de...
Redução de incentivos fiscais no setor do agronegócio: inconstitucionalidades
02/01/2026
Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual...