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Notícias Jurídicas: Notícia
Passou do prazo? Entenda o seu direito às férias em dobro na CLT
21/05/2026
As férias vencidas costumam gerar várias dúvidas, pois, muitas vezes, o trabalhador não conhece a...
Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
20/05/2026
A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em...
SAF do Cruzeiro não é responsável por créditos devidos a atletas desligados antes de sua criação
20/05/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou, por unanimidade, o entendimento de que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)...
Reforma tributária pode provocar onda de litígios no saneamento, alertam advogados
20/05/2026
A indefinição sobre a alíquota de referência da reforma tributária preocupa diversos setores da economia, em...