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Notícias Jurídicas: Notícia
STF suspende análise de lei que proíbe máscaras em protestos
31/12/2025
O STF, no plenário virtual, suspendeu a análise da lei fluminense 6.528/12, que veda o uso de máscaras ou peças que...
IA que identifica litigância abusiva é disponibilizada para tribunais
31/12/2025
Tribunais de todo o país contam com nova ferramenta de inteligência artificial voltada ao reconhecimento de demandas em massa e de...
CNJ aprova resolução que protege mulheres do Judiciário contra violência doméstica
31/12/2025
O CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e...
Supremo decide que pena de disponibilidade para magistrados é válida
30/12/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista...