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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ reconhece excesso de prazo por falta reiterada de testemunhas
29/12/2025
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido em favor da defesa quando a demora for injustificável, como no...
Juíza manda plano manter tratamento de adolescente autista em clínica descredenciada
29/12/2025
Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e...
TRF-1 derruba liminar e mantém regras da nova CNH do Brasil
29/12/2025
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a liminar que havia suspendido o...
TJ/MG mantém condenação por shows sem pagamento de direitos autorais
29/12/2025
A 20ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação solidária do Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias e de...