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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga
29/12/2025
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em...
Seguro não cobrirá perda total de carro dirigido por condutor embriagado
29/12/2025
A Justiça de Goiás negou pedido de indenização securitária formulado por proprietária de um veículo...
STJ: Falsificação de assinatura do cônjuge torna negócio jurídico anulável
29/12/2025
A 3ª turma do STJ confirmou que a falta de autorização conjugal válida, inclusive quando há...
STJ vai definir honorários nas execuções de sentença coletiva rescindida
26/12/2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe a condenação ao pagamento de honorários...