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Notícias Jurídicas: Notícia
STF veta lei que permitia cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves
26/12/2025
O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos da legislação do estado do Ceará que...
Plano de saúde deve custear musicoterapia para criança com autismo
26/12/2025
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da...
Envio de áudios ofensivos em grupo de aplicativo gera dever de indenizar
26/12/2025
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da...
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável
24/12/2025
Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de...