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Notícias Jurídicas: Notícia
Transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio resultam em condenação
21/05/2026
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por maus-tratos a animais silvestres e...
STJ vai decidir quem deve provar se réu por receptação sabia do ilícito
21/05/2026
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre quem deve comprovar se o réu por...
Magarefe que perdeu dedos em máquina de aparar chifres terá pensão de 100% do salário
21/05/2026
A Sétima Turma do TST condenou a Frisajo Agro Pecuária Industrial Ltda., de São João do Itaperiú (SC), a pagar...
INSS notifica 15 milhões de beneficiários pelo WhatsApp para regularizar prova de vida
21/05/2026
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar alertas pelo WhatsApp a mais de 15 milhões de aposentados, pensionistas e...