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Notícias Jurídicas: Notícia
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
22/01/2026
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária...
Auxiliar de estoque demitido por postar vídeos irônicos sobre empresa tem justa causa revertida
22/01/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa por justa causa de um auxiliar de estoque da Pharma Log Produtos...
Empresa energética não pode exigir prova de aptidão física de candidato a leiturista
22/01/2026
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa, atual...
Casa de apostas devolverá R$ 217 mil por violar dever de jogo responsável
21/01/2026
O juiz de Direito Paulo da Silva Filho, da 1ª vara Cível de Tubarão/SC, condenou a Responsa Gamming Brasil Ltda. a restituir...