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Notícias Jurídicas: Notícia
Aposentadoria rural: trabalhador poderá contar tempo antigo sem pagar multa
02/04/2026
Uma mudança significativa nas regras previdenciárias foi oficializada com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula...
Senado prioriza reforma do Código Civil com foco em Direito Digital em 2026
02/04/2026
O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A...
TJ/GO reconhece grãos como essenciais à atividade rural e impede penhora
01/04/2026
A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a essencialidade de grãos produzidos por...
Lei que aumenta licença-paternidade para 20 dias é sancionada
01/04/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31/3) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade...