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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-4: Vigilante não será indenizado por proibição de usar barba
06/11/2025
Por unanimidade, 2ª turma do TRT da 4ª região negou indenização por danos morais a um vigilante que sabia, desde a...
TRT-15: Trabalhador que perdeu as pernas em acidente receberá R$ 2,6 milhões
06/11/2025
A 5ª câmara do TRT da 15ª Região manteve condenação de empresa de higienização e...
Juíza manda INSS pagar salário-maternidade suspenso por suposto débito
06/11/2025
A juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, da 14ª vara Federal de JEC de Goiás, determinou que o INSS pague o...
TRT-24 mantém justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI
05/11/2025
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um...