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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP anula dispositivos que regulam equoterapia para crianças autistas
25/09/2025
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitionais os arts 4º e 5º da lei municipal 2.198/25 de Irapuã/SP que instituiu o Programa de...
Crivella indenizará em R$ 100 mil por lacrar HQ com beijo gay na Bienal
25/09/2025
O TJ/RJ condenou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por mandar lacrar, durante a Bienal...
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Juízes e promotores poderão ser fiscalizados por geolocalização
25/09/2025
O CNJ e o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minutas de resoluções que reforçam a obrigatoriedade de juízes e membros do...