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Notícias Jurídicas: Notícia
Falta de confissão ou arrependimento não afeta progressão de regime, afirma TJ-RS
02/03/2026
A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A...
Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício, decide TRT-4
02/03/2026
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos...
Doméstica que trabalhava das 7h às 22h será indenizada em R$ 5 mil
02/03/2026
A 4ª turma do TRT da 5ª região reconheceu que a empregada doméstica cumpria jornada superior a 60 horas semanais e condenou o...
Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros
02/03/2026
Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único...