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Notícias Jurídicas: Notícia
Prisão domiciliar humanitária é compatível com regime fechado, decide STJ
20/02/2026
A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se...
Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ
20/02/2026
A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na...
Venda de medicamento sem rótulo é falha na prestação do serviço, diz TJ-MG
20/02/2026
A venda de medicamento sem a devida identificação compromete a segurança do consumidor e configura falha na...
Empresa é responsabilizada por acidente causado por motorista terceirizado
19/02/2026
Resumo: Um motorista morreu num acidente durante a manobra de um caminhão terceirizado no pátio da Telemont. O veículo...