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Notícias Jurídicas: Notícia
Justiça proíbe empresa de atuar por exercício irregular da advocacia
04/09/2025
A 2ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios se abstenham de praticar...
Câmara aprova fim de cobrança sindical na folha do INSS
04/09/2025
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que veda a realização de descontos em benefícios previdenciários do INSS...
TRF-3 permite acúmulo de aposentadoria por invalidez e pensão por morte
04/09/2025
A 7ª turma do TRF da 3ª região permitiu a concessão de pensão por morte, determinando que o INSS beneficie um indivíduo aposentado por...
TJ/SP derruba decreto municipal que proibia mototáxi em São Paulo
04/09/2025
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, 3, a proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo. A...