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Notícias Jurídicas: Notícia
Judiciário tem validado bloqueio de internet para induzir interceptação telemática
19/02/2026
Em tempos de aplicativos com criptografia de ponta a ponta, a Justiça brasileira tem autorizado uma estratégia engenhosa dos...
Cálculo para progressão de regime não pode ignorar tempo já cumprido, decide TJ-SC
19/02/2026
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o...
Banco não indenizará homem que perdeu R$ 90 mil em "golpe do amor"
19/02/2026
Homem que perdeu R$ 90.760 após cair em “golpe do amor” não será indenizado por banco. O juiz de Direito...
TJ/SP valida invasão de domicílio para resgatar cão que sofria maus-tratos
19/02/2026
O TJ/SP manteve sentença que rejeitou pedido de tutora para reaver cão resgatado em situação de maus-tratos e receber...