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Notícias Jurídicas: Notícia
Latam indenizará por cancelar voo de passageira em tratamento médico
20/11/2025
juíza leiga Adriana Aparecida Soares de Souza Santos, do 2º JEC da Barra da Tijuca/RJ, concluiu projeto de sentença...
TRT-2: Transtorno de pânico justifica ausência em audiência
20/11/2025
A 11ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador e declarou a nulidade da sentença por negativa de...
A lei permite pagar a rescisão trabalhista de forma parcelada?
19/11/2025
As verbas rescisórias são os débitos devidos dos empregadores para todos os profissionais que foram demitidos ou pediram...
TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
19/11/2025
O Pleno do TST definiu que a recusa arbitrária da entidade patronal em negociar, demonstrada pela ausência reiterada às...