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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza reconhece dispensa indireta e responsabilidade de tomadoras de serviço
25/08/2025
A juíza do Trabalho substituta Rhiane Zeferino Goulart, da 51ª vara de São Paulo/SP, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalhador...
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
22/08/2025
O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e...
Desembargador afasta aposentadoria compulsória de professora idosa
22/08/2025
O desembargador Spoladore Dominguez suspendeu o desligamento de professora celetista que havia sido afastada por aposentadoria compulsória aos 75...
Queda da arroba leva desembargador a suspender dívida de pecuarista
22/08/2025
O desembargador Júnior Alberto, da 2ª Câmara Cível do TJ/AC, suspendeu cobrança de cédula de crédito rural contra pecuarista em processo...