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Notícias Jurídicas: Notícia
Cláusula penal em contrato deve ser mantida se não for abusiva
10/02/2026
A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos impõem o dever de observar a boa-fé objetiva. Havendo...
Entenda como o “CPF dos imóveis” muda a fiscalização tributária
10/02/2026
O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos...
STF: Cármen vota contra gratificação de desempenho a servidores inativos
10/02/2026
O STF iniciou, em plenário virtual, o julgamento que vai definir se a gratificação de desempenho de atividade do seguro social...
STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens
09/02/2026
O STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título...