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Notícias Jurídicas: Notícia
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
09/02/2026
A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), feita mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo...
Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu
09/02/2026
A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em...
Biscoito Globo: Entenda disputa de herdeiros que se arrasta há nove anos
09/02/2026
Presença quase obrigatória nas praias do Rio de Janeiro, vendido em sacos simples e reconhecido de longe pelo design e pela...
TST garante estabilidade a gestante mesmo com contratação irregular
09/02/2026
A 6ª turma do TST manteve condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização substitutiva a...