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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-3 mantém justa causa de mulher que fez bronzeamento durante atestado
12/08/2025
TRT da 3ª região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar administrativa de confeitaria que, durante afastamento médico por...
STF invalida contratação temporária de policiais penais em MG
11/08/2025
Por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, da lei 23.750/20 do estado de Minas Gerais, que autorizava a...
Banco não indenizará cliente por envio de dados ao Bacen sem aviso prévio
11/08/2025
Consumidor que teve informações inseridas no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não será indenizado por ausência de...
Protesto de dívida é válido após leilão não quitar financiamento
11/08/2025
Financeira não deverá indenizar consumidor por protesto de dívida remanescente após leilão de veículo. A decisão é da 29ª câmara de Direito...