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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-3 afasta necessidade de exame técnico para despachante aduaneiro
11/08/2025
A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou a inscrição de profissional no rol de despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação em...
TJ/SP: Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão
11/08/2025
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram o pedido de...
TJ/PR reconhece cuidado materno invisível e mantém 30% de pensão paterna
08/08/2025
A 11ª câmara Cível do TJ/PR negou pedido de redução da pensão feito por um pai e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. O colegiado...
STJ: Prazo para pagamento de dívida fiduciária conta da execução da liminar
08/08/2025
Em sessão nesta quinta-feira, 7, a 2ª seção do STJ fixou tese segundo a qual, nas ações de busca e apreensão de bens alienados...