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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-5 manda fábrica pagar vale-alimentação a funcionários em experiência
07/08/2025
Fabricante de embalagens deverá pagar vale-alimentação a empregados e ex-empregados em período de experiência. A decisão é da 4ª turma...
STJ autoriza retomada de apuração do TCU contra Deltan Dallagnol
07/08/2025
A Corte Especial do STJ, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan...
TJ/SP autoriza venda de imóvel e compensação a irmão que não usufrui do bem
07/08/2025
TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro receba indenização mensal de R$ 755,55....
TST: Uso de tablet não comprova horas extras de vendedora externa
07/08/2025
Vendedora externa da Hypera Pharma não receberá horas extras, conforme decidiu a 1ª turma do TST. O colegiado entendeu que o tablet utilizado...