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Notícias Jurídicas: Notícia
Venda de bem fiduciário não exige intimação do devedor, decide STJ
06/08/2025
Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do...
TST determina honorários iguais em caso de sucumbência recíproca
06/08/2025
Por unanimidade, a 8ª turma do TST decidiu que, em ações trabalhistas com sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados...
STJ mantém pena de Fontenelle por associar Felipe e Luccas Neto à pedofilia
06/08/2025
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, não conhecer o agravo regimental interposto pela defesa da apresentadora...
STJ: É nula assembleia que aprovou plano com aditivo de última hora
06/08/2025
3ª turma do STJ manteve a anulação de assembleia geral de credores realizada em 2019, decisão esta que havia sido proferida pelo TJ/GO com...