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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP absolve acusado de falsidade ideológica por dados falsos em currículo
09/02/2026
O TJ/SP absolveu condenado por falsidade ideológica ao afastar a tipicidade da inserção de informações...
Por quórum, STJ adia julgamento sobre veto de condomínio ao Airbnb
06/02/2026
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da...
Norma que aumenta pena para crime contra a honra de servidor público é válida
06/02/2026
É constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra a honra de servidor...
Em mudança de posição, STJ afasta continuidade delitiva para infrações administrativas
06/02/2026
Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de...