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Notícias Jurídicas: Notícia
Nova lei garante transferência de empregado público para acompanhar cônjuge
24/07/2025
Foi sancionada e publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 15.175/25, que altera a CLT para regulamentar a transferência de empregado público...
Influencer que se ofendeu por crítica genérica não será indenizada
23/07/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de indenização formulado por influenciadora digital que alegava ter sofrido danos morais e...
Alunas indenizarão professora por publicação ofensiva no WhatsApp
23/07/2025
A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou duas alunas ao pagamento de indenização por danos morais a uma professora, em razão de...
Transfobia: Chamada de João, Erika Hilton processa Eduardo Bolsonaro
23/07/2025
A deputada Federal Erika Hilton ingressou com ação judicial contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, acusando-o de praticar transfobia em...