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Notícias Jurídicas: Notícia
STF valida decretos de Lula que limitam acesso a armas e munições
01/07/2025
STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos decretos 11.366/23 e 11.615/23, editados pelo presidente Luiz Inácio...
TJ/MG: Comprador será indenizado por falha mecânica em Kwid 0 km
01/07/2025
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação da Renault Brasil S.A e de concessionária de veículos a indenizar em R$ 12 mil por danos...
EUA: Suprema Corte permite que pais tirem filhos de aulas com livros LGBTQIA+
01/07/2025
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que pais têm direito de retirar seus filhos de aulas que utilizem livros infantis com temática LGBTQIA+,...
Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais
01/07/2025
O ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira, 30, no DOU, a portaria 961/25, que autoriza o uso de tecnologias da...