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Notícias Jurídicas: Notícia


Plano deve cobrir terapias a autista após documento indicar risco de regressão

30/09/2026

A juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª vara Cível de Brasília/DF, determinou que plano de...

Justa causa de empregado por transtorno bipolar não anula plano de saúde

29/09/2026

A desembargadora Thereza Cristina Gosdal, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), acolheu um mandado de segurança...

Trabalhadora será indenizada por teste de gravidez em seleção para cruzeiro

29/09/2026

A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve, por maioria, condenação de empresas da Royal Caribbean ao pagamento de R$ 15...

Setor de segurança não pode excluir vigilantes da cota de aprendizes

29/09/2026

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do...

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