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Notícias Jurídicas: Notícia
STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo
01/10/2026
O servidor público que assumiu um cargo após a implantação da previdência complementar, mas já ocupava cargo...
Condomínio responde por omissão na fiscalização e aplicação de regras internas
01/10/2026
O condomínio não responde automaticamente por qualquer ilícito praticado por um condômino contra outro. Entretanto, pode...
Persiste cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência? Posição no TJ-SP
30/09/2026
Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no...
iFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira
30/09/2026
Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos...