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Notícias Jurídicas: Notícia
Assistente de loja criticada por usar "roupinhas da Renner" será indenizada
22/05/2026
A 2ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização por dano moral de R$ 3 mil a uma assistente de vendas de uma loja...
'Dona Maria' não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso
22/05/2026
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições — iniciativa da Data Privacy Brasil e do...
Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado
22/05/2026
A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do...
Comprador acusado de furtar carro será indenizado por prisão injusta
22/05/2026
A 1ª vara Cível de Patos de Minas/MG condenou proprietário de veículo a pagar R$ 10 mil por danos morais a comprador que...