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Notícias Jurídicas: Notícia
Preso por mais de sete anos, STF mantém indenização por erro judiciário
27/03/2026
A 1ª turma do STF manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem que permaneceu preso por mais de sete anos...
Assédio: Supermercado é condenado após gerente pedir fotos íntimas de empregada
27/03/2026
O TRT da 11ª região manteve a condenação de um superatacado de Manaus/AM ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a...
Juíza mantém justa causa de vigia que gravou live durante o expediente
27/03/2026
A juíza do Trabalho Marina Pereira Ximenes, da 58ª vara do Rio de Janeiro, manteve justa causa aplicada a vigia que realizou live durante...
Juiz identifica 1,5 mil ações semelhantes e multa advogado por má-fé
27/03/2026
O juiz de Direito Manoel Átila Araripe Autran Nunes, da Vara Única de São Paulo de Olivença/AM, extinguiu...