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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor
10/03/2025
O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16...
Caso Mariana: 53% das cidades aceitam acordo; outras tentam nova ação
10/03/2025
Autoridades municipais de 26 prefeituras de Minas Gerais e Espírito Santo aderiram ao Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da...
Oficiala é agredida por PM enquanto cumpria mandado no Dia da Mulher
10/03/2025
Uma oficiala de justiça denunciou ter sido agredida com cabeçadas e socos por um sargento da Polícia Militar de MG enquanto cumpria um...
TST: Enfermeiros que não atuaram na covid-19 não terão insalubridade
07/03/2025
A 4ª turma do TST rejeitou pedido do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem de Pernambuco para que sanatório...