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Notícias Jurídicas: Notícia
Mulher que omitiu união estável para manter pensão é condenada por estelionato
26/05/2026
Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a...
Enfermeira que atuou em outro hospital durante atestado tem justa causa
26/05/2026
A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que apresentou atestado...
Apps não responderão por suposta captação irregular de clientela em aeroporto
26/05/2026
A juíza de Direito Ana Cristina Frighetto Crossi, do juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, negou pedido formulado pela...
Depois de morrer, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 1,5 milhão por improbidade
25/05/2026
A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa...