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Notícias Jurídicas: Notícia
Multiparentalidade: Criança indígena terá duas mães e um pai no registro civil
17/08/2026
A Justiça de Rondônia reconheceu a multiparentalidade de criança indígena e determinou a inclusão, em seu registro...
TRT-2 nega abandono de emprego de trabalhador após ofensas e condena empresa
17/08/2026
A 13ª turma do TRT da 2ª região afastou a tese de abandono de emprego e manteve a rescisão indireta de trabalhador...
TRF-3 determina concessão de benefício a mulher que sofre de fibromialgia
17/08/2026
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e concedeu o Benefício de...
Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
17/08/2026
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública do Distrito Federal a...