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Notícias Jurídicas: Notícia
Biocombustíveis e a Lei Complementar nº 235: o regime fiscal favorecido em ação
02/10/2026
O conflito no Oriente Médio, ao elevar o petróleo Brent a patamares superiores a US$ 120 por barril, levou o governo federal a...
Suprema Corte vai decidir futuro das cortes administrativas nos Estados Unidos
02/10/2026
A Suprema Corte dos Estados Unidos começará a julgar no dia 10 de novembro se deve ou não cortar as asas das cortes...
Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário
01/10/2026
A 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União dê prosseguimento a processo administrativo para analisar pedido...
União e Caixa respondem por dificuldade de acesso a auxílio durante pandemia
01/10/2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$...