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Notícias Jurídicas: Notícia
STF decidirá se lei que proíbe saidinha vale para quem já cumpria pena
12/03/2025
A maioria dos ministros do STF votou para que a Corte defina se presos que já cumpriam pena antes da revogação da saída temporária continuam...
Após 5 anos sem decisão, advogado protocola petição com bolo
12/03/2025
Um pedido pouco convencional foi apresentado no TJ/PE pelo advogado Délio Fortes Lins e Silva, que atua em causa própria em um processo. O...
STF: Licença parental de servidores de MG e RJ deve seguir lei local
11/03/2025
STF equiparou os prazos das licenças parentais (maternidade, paternidade e adoção) para servidores públicos estatutários, comissionados e...
Empregado vítima de racismo impedido de ir à delegacia será indenizado
11/03/2025
O Boulevard Shopping Camaçari, na Bahia, foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um operador de câmera de segurança. A...