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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei que aumenta licença-paternidade para 20 dias é sancionada
01/04/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31/3) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade...
Julgamento sobre direitos da vítima em processo de crime sexual terá repercussão geral
01/04/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e vai decidir, fixando tese, se a...
Juros do cartão de crédito atingem 436% e expõem distorção brasileira
01/04/2026
Os juros do rotativo do cartão voltaram a subir e alcançaram 436% ao ano em fevereiro, segundo dados divulgados pelo Banco...
4 cláusulas comuns em contratos de compra e venda de imóveis que são abusivas
01/04/2026
Comprar um imóvel é, para muitos brasileiros, o maior investimento da vida. Mas por trás da promessa da casa...