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Notícias Jurídicas: Notícia
Split payment em vendas parceladas: quando nascem o débito e o crédito
19/08/2026
Nesta semana que passou, entre os dias 12 e 14, aconteceu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABDF, dedicado ao tema...
Salário diminuído em retaliação a uma ação judicial deve ser restabelecido
19/08/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um recurso da...
Trabalhador negro que foi obrigado a cortar o cabelo deve ser indenizado
19/08/2026
Uma sentença da juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a...
É possível penhorar milhas instransferíveis para quitar dívida, decide STJ
19/08/2026
Milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade que tenham conteúdo econômico podem sofrer penhora para quitar dívidas,...