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Notícias Jurídicas: Notícia
AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis que autorizaram bets
05/10/2026
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declare inconstitucional o núcleo das leis que instituiu e regulamentou a...
Ausência de reincidência específica afasta prisão preventiva, afirma TJ-RS
05/10/2026
A mera reincidência formal, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Para tanto, seria...
Flávio Bolsonaro e Lula vão ao segundo turno da eleição presidencial
05/10/2026
A disputa presidencial de 2026 será definida em segundo turno. O senador Flávio Bolsonaro (PL) e o atual presidente, Luiz Inácio...
Dispensa da fiança e controle de convencionalidade pelo delegado de polícia
05/10/2026
O delegado de polícia, titular de uma devida investigação criminal e primeira autoridade estatal a decidir, diuturnamente, sobre...