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Notícias Jurídicas: Notícia
STF julgará validade de reconhecimento pessoal sem cumprimento do CPP
18/03/2025
O STF julgará se o reconhecimento pessoal pode ser utilizado como prova para definir a autoria de um crime quando realizado sem seguir as regras do...
TST: Advogado com poderes especiais poderá sacar créditos e honorários
18/03/2025
A 2ª turma do TST determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo de um banco, para o saque dos...
Recuperação: Produtor rural terá "stay period" prorrogado por 180 dias
18/03/2025
Produtor rural em processo de recuperação judicial conseguiu, na Justiça de GO, a prorrogação do "stay period", inicialmente de 180 dias, por...
TJ/SP mantém condenação de hotel após hóspede ficar presa em elevador
18/03/2025
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma rede hoteleira a indenizar hóspede que ficou presa em um elevador por...