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Notícias Jurídicas: Notícia
Zona Franca tem direito a créditos de PIS e Cofins se saída for tributada, diz STJ
07/10/2026
A empresa instalada na Zona Franca de Manaus e sujeita ao regime tributário não cumulativo — sistema que permite à empresa...
Sindicato pode executar sentença em favor de 8,5 mil trabalhadores
07/10/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região a executar, nos...
STJ valida perícia de DNA feita sem presença de assistente técnico
07/10/2026
A 3ª turma do STJ concluiu, por maioria, que a ausência de acompanhamento dos assistentes técnicos em etapas da perícia de...
Após peritos não serem ouvidos, STJ anula Júri por morte de bebê após parto em casa
06/10/2026
A 5ª turma do STJ manteve decisão que anulou o julgamento de médico e enfermeira acusados de homicídio de...