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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT eleva para R$ 10 mil indenização a mulher atacada por três pitbulls
21/08/2026
Por unanimidade, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT elevou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais...
Assistência à vítima não é assistência à acusação
20/08/2026
Pergunta que ficou faltando A coluna sobre o Habeas Corpus 1.099.432/RS rendeu muitas concordâncias, mas também suscitou...
O novo modelo das três linhas do IIA
20/08/2026
Direito e gestão pública se encontram em locais variados, em diferentes intensidades e com múltiplos efeitos. O principal ponto...
Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória
20/08/2026
A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a...