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Notícias Jurídicas: Notícia
Por risco de paralisar distribuição de remédios, juíza suspende multa da Anvisa
06/10/2026
A juíza Suane Moreira Oliveira, da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR), concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de...
Sem faixa de transição, retenção de IR sobre dividendos é inconstitucional
06/10/2026
Com o entendimento de que a Constituição prevê faixas de transição para o aumento gradual de cargas...
STJ adotará conta gov.br para acesso a serviços digitais
05/10/2026
O STJ informou que deve adotar a conta gov.br como meio de autenticação nos serviços digitais do tribunal destinados a...
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia
05/10/2026
A 13ª câmara Cível do TJ/PR afastou a penhora de uma propriedade rural de 12,10 hectares em Umuarama/PR por concluir que o...