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Notícias Jurídicas: Notícia
Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel
07/04/2026
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o...
STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
07/04/2026
A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre...
Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único a partir desta segunda (6)
07/04/2026
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou a nova plataforma GRU JT, um sistema unificado e modernizado para a...
Critérios para reconhecer paternidade póstuma por afeto dividem STJ
06/04/2026
O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para reconhecimento da paternidade...