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Notícias Jurídicas: Notícia
Mulher é condenada por simular próprio sequestro e exigir resgate
24/08/2026
A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de uma mulher a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...
Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor
24/08/2026
A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou...
Teletrabalho não afasta intervalo para amamentação, decide TRT-2
24/08/2026
A 15ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora que não teve...
TRT-1: Trabalhador submetido a jornada exaustiva de 13 horas será indenizado
24/08/2026
A 6ª turma do TRT da 1ª região condenou WMB Supermercados do Brasil, Atacadão e Carrefour a pagar R$ 10 mil por danos morais...