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Notícias Jurídicas: Notícia
Justa causa por denúncia de assédio sexual é dispensa discriminatória
08/04/2026
Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei...
Associação questiona regra sobre perícia por documentos para Previdência
08/04/2026
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal...
Plano de saúde deve custear cirurgia robótica para câncer, decide STJ
08/04/2026
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o dever de plano de saúde de custear procedimento indicado...
Lei exige pedido expresso da mulher para retratação sobre violência doméstica
08/04/2026
Audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente será realizada...