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Notícias Jurídicas: Notícia
TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo
29/05/2026
O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo...
STF reafirma impossibilidade de responsabilização por improbidade culposa
29/05/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (28/5) a análise de três ações que discutem...
Conciliação no TST encerra ação coletiva de mais de uma década entre CEF e sindicato
29/05/2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (26), um acordo coletivo entre a Caixa Econômica Federal e o...
Trabalhador haitiano consegue anular acordo homologado sem seu conhecimento
29/05/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a...