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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Revezamento para ir ao banheiro em fábrica não gera dano moral
14/03/2025
A 4ª turma do TST negou provimento ao recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., localizada em Vila Velha/ES. O trabalhador...
STJ define Selic como juros moratórios se não houver taxa específica
13/03/2025
A taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua...
STJ: Google não deve desindexar notícias de acusado que foi absolvido
13/03/2025
2ª seção do STJ, durante sessão nesta quarta-feira, 12, decidiu que o Google não deve desindexar nome de empresário de notícias antigas de...
TRT-15: Trabalhador que atirou café quente em colega terá justa causa
13/03/2025
A 7ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa aplicada a um funcionário que lançou café quente em um colega durante uma discussão no...