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Notícias Jurídicas: Notícia
Concurso só pode exigir comprovante de escolaridade no ato da contratação
10/08/2026
A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da...
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
10/08/2026
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o...
Justiça do Trabalho só julga pedidos de saque do FGTS ligados à rescisão
10/08/2026
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento do Plenário na última sexta-feira (7/8), limitar a competência da...
Obras interpretadas pelos próprios autores também estão sujeitas a direitos autorais
07/08/2026
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que os direitos autorais...