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Notícias Jurídicas: Notícia
Acesso à educação na prisão é limitado; plano Pena Justa busca mudanças
24/03/2026
De uma sala instalada dentro de um presídio em Goiás, um detento apresentou, recentemente, de forma on-line, tese de doutorado a uma...
Advogada terá direito a sala de Estado Maior em execução provisória da pena
24/03/2026
O desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª câmara Criminal do TJ/RS, concedeu liminar em habeas corpus para assegurar que, quando da...
STF decidirá incidência de contribuição sobre 13º em aviso prévio indenizado
24/03/2026
O STF se prepara para deliberar acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º...
TRT-5 valida justa causa de doméstica que negou entregar CPTS para registro
23/03/2026
A 5ª turma do TRT da 5ª região validou dispensa por justa causa de empregada doméstica que recusou apresentar a CTPS para...