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Notícias Jurídicas: Notícia
Pesquisa da FGV aponta avanços na mediação da Justiça brasileira
15/05/2026
Após 15 anos de vigência da Política Judiciária Nacional dos meios consensuais de solução de conflitos,...
STJ aplica lei Maria da Penha por agressão de mulher em relação homoafetiva
15/05/2026
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher...
TJ/MG valida cobrança extra da Netflix por compartilhamento de senha
15/05/2026
A 12ª câmara Cível do TJ/MG validou a política da Netflix que prevê cobrança adicional para compartilhamento de...
Funcionária será indenizada após ouvir do chefe que deveria "usar corpo na BR"
15/05/2026
A 2ª turma do TRT da 12ª região determinou o pagamento de indenização de R$ 30 mil a uma funcionária de...