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Notícias Jurídicas: Notícia
TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida
23/09/2026
O Pleno do TST fixou, nesta terça-feira, 22, tese vinculante estabelecendo que a prescrição intercorrente pode atingir...
Energia é serviço essencial, e corte indevido gera danos morais
23/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma distribuidora de energia elétrica a indenizar por...
STF pode derrubar precedente histórico do STJ sobre publicidade infantil
22/09/2026
A 2ª turma do STF começou a julgar, na sexta-feira, 18, embargos em processo que discute um dos principais precedentes do STJ sobre...
TST garante internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida
22/09/2026
A 2ª turma do TST condenou a assistência médica mantida pela Petrobras a custear a internação de uma trabalhadora com...