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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ julga se Defensoria deve ter prazo em dobro integral ao ingressar na ação
05/08/2026
A Defensoria Pública, ao se habilitar no processo durante o curso de um prazo recursal simples, tem direito à contagem integral do...
STJ fixa prazo para reaver gastos com apuração de contaminação ambiental
05/08/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para pedir o reembolso de despesas causadas na apuração de...
Garantia do mínimo existencial justifica tutela provisória antes de conciliação
05/08/2026
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do...
Altura mínima em cargos do SUSP deve respeitar legislação federal
05/08/2026
A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o...