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Notícias Jurídicas: Notícia
Liquidante de seguradora não depende de anuência do IRB para fazer acordos
06/08/2026
A celebração de acordos judiciais em processos de sinistros por liquidantes extrajudiciais de seguradoras dispensa anuência...
Pandemia só agrava pena se réu tira proveito da crise para cometer o crime
06/08/2026
O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que...
STJ autoriza cobrança de tarifa quando banco cobre falta de saldo
05/08/2026
A 4ª turma do STJ reconheceu a validade da tarifa de adiantamento a depositante quando houver previsão contratual,...
União alega ilegitimidade do Sesi só em embargos; STJ manda TRF-1 analisar
05/08/2026
A 1ª turma do STJ determinou o retorno de ação ao TRF da 1ª região para que a Corte analise alegação da...