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Notícias Jurídicas: Notícia
Consumidora que alegou desconhecer cartão usado desde 2019 pagará por má-fé
23/03/2026
Consumidora que alegou não reconhecer dívida de cartão de crédito usado desde 2019 teve o pedido negado e pagará...
Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior
23/03/2026
A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade...
Controle judicial individual afasta salvo-conduto coletivo para produção de maconha medicinal, afirma STJ
23/03/2026
Concessões de salvo-conduto para plantio de maconha e extração do óleo medicinal devem passar por rigoroso controle...
Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas consegue condenação da empresa
23/03/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da...