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Notícias Jurídicas: Notícia
Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados
22/09/2026
A falta de pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador gera a responsabilidade do tomador dos serviços quanto a esses...
Agência indenizará casal em R$ 10 mil após falha na obtenção de vistos para o Japão
21/09/2026
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma agência de assessoria que prestava...
Racismo: Uerj indenizará alunas negras obrigadas a prender cabelo em prova
21/09/2026
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/RJ aumentou de R$ 20 mil para R$ 35 mil a indenização por danos morais devida...
TST valida contrato de experiência prorrogado mesmo sem formalização
21/09/2026
A 4ª turma do TST validou o contrato de experiência firmado entre a Innovapharma e um analista de compliance, inicialmente por 45 dias e...