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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico
12/05/2026
A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um...
Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar
12/05/2026
A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por...
Restituição de IR depois da morte do contribuinte
12/05/2026
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente...
IA nas campanhas eleitorais 2026: veja o que TSE autoriza ou proíbe
12/05/2026
O uso da inteligência artificial deixou de ser uma possibilidade distante e passou a integrar a realidade das campanhas eleitorais. Diante da...