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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza anula decreto por falta de consulta prévia a comunidades quilombolas
21/09/2026
A alteração na destinação de um imóvel público, em território tradicional, que afete os...
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
21/09/2026
A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito...
Processo arquivado não deve motivar restrição empregatícia
21/09/2026
Empresas de gerenciamento de risco podem ter seus próprios critérios para avaliar empregados, desde que eles sejam fundados em fatos...
Supremos somos nós!
21/09/2026
O Inquérito das Fake News talvez seja um bom exemplo dessa excepcionalidade. O Supremo Tribunal Federal não confiou no desenho...