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Notícias Jurídicas: Notícia
Risco à saúde de passageiro autoriza cachorro na cabine do avião
17/03/2026
O direito à saúde do passageiro autoriza o afastamento do limite de peso para a viagem de animais de companhia. Com base neste...
Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF
17/03/2026
Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição...
STJ vai voltar a discutir crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL
17/03/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir se créditos presumidos do Imposto sobre...
Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada
17/03/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores...