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Notícias Jurídicas: Notícia
Lula sanciona lei que repassa até 3% da arrecadação das bets à PF
31/07/2026
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, 30, lei que destina parte da...
Universidade deve usar critério biopsicossocial em seleção para PcD
31/07/2026
A autonomia universitária não afasta o dever de observância da legislação federal e das normas constitucionais de...
Madrinha pode compartilhar guarda quando for referência afetiva da criança
31/07/2026
Embora a guarda compartilhada seja normalmente exercida entre os genitores, a legislação admite soluções excepcionais...
Voto médio não pode gerar resultado mais gravoso ao réu, decide STJ
31/07/2026
A técnica do voto médio não pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a divergência no...